Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso será votado na terça

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta terça-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).

Lins recomenda a aprovação da PEC. Confira a íntegra do parecer.

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Fonte: NO MINUTO

Hoje tem a Ressaca do Aniversário de Guipson no Balneário Bom Jesus-RN

Bomjotão 2016 no Largo da Lagoa em Bom Jesus-RN

Governo prorroga prazo para saque do PIS/Pasep de 2014

Os trabalhadores que perderam o prazo para sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), referente ao ano-base de 2014, terão nova oportunidade para retirar o benefício.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta Sexta(1º) que os mais de 1,2 milhão de trabalhadores que perderam o prazo, encerrado na Quinta(30), poderão fazer o saque entre os dias 28 de julho e 31 de agosto.

“A bancada dos trabalhadores no Codefat [Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhado] sugeriu a ampliação do prazo para que todos fossem contemplados. Conversamos com o núcleo do governo, que foi sensível a essa medida, dada a necessidade de aprimorar esses programas sociais que são muito importantes na vida dos trabalhadores”, disse Nogueira.

De acordo o ministro, não houve diferença na média de comparecimento dos trabalhadores para saque do benefício em relação aos anos anteriores, mas o governo decidiu “inovar” ao prorrogar o prazo. “A intenção do governo é que 100% dos trabalhadores que têm direito ao abono possam ter a oportunidade de comparecer às agências e retirar o abono. É a primeira vez que o governo toma a iniciativa de ampliar o prazo”, disse.

O abono

O benefício, equivalente a um salário-mínimo (R$ 880), é pago a empregados que tenham trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 e tenham recebido até dois salários-mínimos por mês nesse período.

O trabalhador também precisa estar cadastrado no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter tido os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até agora, foram sacados R$ 18,3 bilhões. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O abono salarial é um dos benefícios pagos pelo FAT, que também custeia o seguro-desemprego, os cursos de qualificação profissional feitos em parceria com os governos estaduais e a participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

Agencia Brasil EBC

Governo divulga tabela de pagamento do Abono Salarial no calendário 2016/2017

O calendário de pagamento do Abono Salarial, ano-base 2015, foi definido nesta quarta-feira (29), e a estimativa é que 22,3 milhões de trabalhadores tenham direito ao benefício, que começa a ser pago no dia 28 de julho, seguindo as novas regras definidas pela Medida Provisória 665.

Estima-se que R$ 14,8 bilhões sejam destinados para o pagamento do Abono Salarial no calendário 2016/2017. Quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício neste ano (2016). Já aqueles que nasceram entre janeiro e junho, recebem o abono no primeiro trimestre de 2017. Em qualquer situação, o benefício ficará disponível para o trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

As regras aprovadas pelo Congresso Nacional associam o valor do benefício ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Assim, quem trabalhou um mês no ano-base 2015 receberá 1/12 do salário mínimo, e não 100% como determina a regra vigente até junho de 2016.

Quem tem direito ao Abono?

Tem direito ao Abono Salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada, e exerceu atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2015.

Como sacar o Abono?

Para sacar o benefício, o trabalhador deve estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS), ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), há pelo menos 5 anos. O empregador precisa ter relacionado o empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entregue ao Ministério do Trabalho.

O que são o PIS e o PASEP?

O PIS e o Pasep são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O PIS é destinado a funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o Pasep, aos servidores públicos.

Cronograma de pagamento do Abono Salarial - Exercício 2016/2017 nas agências da Caixa Econômica Federal (Programa de Integração Social – PIS)

Tabela PIS Exercício 2016/2017

MÊS DE NASCIMENTO	RECEBEM A PARTIR DE	CRÉDITO EM CONTA	RECEBEM ATÉ
Julho	28/07/2016	​​26/07/2016	30/06/2017
Agosto	18/08/2016	​​16/08/2016	30/06/2017
Setembro	15/09/2016	​​13/09/20156	30/06/2017
Outubro	14/10/2016	11/10/2016	30/06/2017
Novembro	21/11/2016	17/11/2016	30/06/2017
Dezembro	15/12/2016	​​13/12/2016	30/06/2017
Janeiro	19/01/2017	17/01/2017	30/06/2017
Fevereiro	19/01/2017	17/01/2017	30/06/2017
Março	16/02/2017	​​14/02/2017	30/06/2017
Abril	16/02/2017	​​14/02/2017	30/06/2017
Maio	16/03/2017	14/03/2017	30/06/2017
Junho	16/03/2017	14/03/2017	30/06/2017

Cronograma de pagamento do Abono Salarial - Exercício 2016/2017 nas agências do Banco do Brasil (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP)

 

Tabela PASEP Exercício 2016/2017

FINAL DA INSCRIÇÃO	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
0	28/07/2016	30/06/2017
1	18/08/2016	30/06/2017
2	15/09/2016	30/06/2017
3	14/10/2016	30/06/2017
4	21/11/2016	30/06/2017
5	19/01/2017	30/06/2017
6 e 7	16/02/2017	30/06/2017
8 e 9	16/03/2017	30/06/2017

Fonte: IG ECONOMIA

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MEC divulga resultado do Fies

O resultado do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) está disponível no site do programa. O resultado, previsto para esta Quinta(30), saiu por volta das 22:00h. Desde o início do dia, estudantes aguardavam a divulgação e a demora causou ansiedade nas redes sociais. Até as 20:00h, o Ministério da Educação (MEC), não tinha previsão da divulgação, a divulgação saiu as 22:00h.

O Fies oferece financiamento de cursos superiores em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante.

O resultado é uma pré-seleção, assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies. A contratação do financiamento fica condicionada à conclusão da inscrição no Sistema Informatizado do Fies (SisFies) e ao cumprimento das demais regras e procedimentos do programa. Os estudantes selecionados têm o prazo de amanhã (1º) até o dia 7 de julho para concluir a inscrição no SisFies.

Nesta edição serão ofertados 75 mil financiamentos. Aqueles que não forem selecionados serão automaticamente inscritos na lista de espera. As vagas que não forem ocupadas pelos estudantes selecionados serão ofertadas à lista de espera de 4 de julho a 10 de agosto.

Até as 18h do dia 29, a poucas horas do fim do prazo, 265.856 estudantes estavam inscritos no programa. Atualmente, 2,1 milhões de estudantes participam do Fies.

Fonte: Agencia Brasil EBC