A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Os benefícios criados pela Lei Geral, a exceção do tratamento tributário diferenciado, aplicam-se também ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar.
Bom Jesus! Primeiro município a ter a Lei com Políticas de Desenvolvimento implantadas no estado do RN. Veja Print Abaixo.
Agentes de Desenvolvimento e Sala do Empreendedor
Agentes de Desenvolvimento
O Agente de Desenvolvimento foi criado para auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O Agente pode desempenhar um papel importante de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.
Procure o nosso Agente de Desenvolvimento Gotardo Azevedo na Sala do Empreendedor ao lado da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-RN e saiba como o município pode apoiar o seu desenvolvimento.
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