Serviços de Habilitação poderão ser solicitados via internet através do Portal do Condutor.

Para isso é necessário realizar um cadastro que pode ser feito em qualquer posto de atendimento do Detran/RN, basta apresentar a Carteira de Identidade, CPF, e um endereço de e-mail.

Após o cadastro, a segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação, a Permissão Internacional para Dirigir e a CNH definitiva poderão ser solicitadas via internet pelo Portal do Condutor. Basta acessar o site do Detran/RN (www.detran.rn.gov.br) , clicar na aba “Serviços” e acessar o Portal com CPF e senha cadastrada.

Ao solicitar um dos serviços será gerada a respectiva taxa, o boleto para pagamento também pode ser acessado no site do Detran na aba “consulta de pessoas e boleto” . Há opções tanto para correntistas do Banco do Brasil como também para os demais bancos. Podendo a guia ser paga no próprio BB ou em qualquer correspondente bancário, dependendo da escolha do usuário no ato da impressão.

Os valores para os três serviços disponíveis são: R$67,00 para PID, R$50,00 para CNH definitiva e R$25,00 para segunda via da CNH. O usuário que ainda está em processo de obtenção da CNH também pode solicitar o seu cadastro no Portal para acompanhar resultados da prova prática.

Assessoria de Comunicação Detran/RN

União Europeia e 14 países suspendem temporariamente importação de carne brasileira

Pelo menos 11 países suspenderam temporária e integralmente a importação de carne brasileira e seus derivados, após vir a público as suspeitas de irregularidades pontuais na fiscalização do setor. Já a União Europeia e outros três países optaram por embargar apenas as compras dos 21 frigoríficos alvos da Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal na última sexta-feira (17), ou de parte dessas empresas.

Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), até a deflagração da operação policial, as carnes bovina, de frango e suína nacionais e seus derivados eram exportados para mais de 150 países. A média de embarque diário do Brasil para o exterior até então era de US$ 63 milhões. Quatro dias após a notícia da suspeita de que ao menos 21 frigoríficos podem ter colocado à venda carne adulterada e produtos irregulares, o total embarcado na última terça-feira (21) caiu a apenas US$ 74 mil.

Segundo o Mapa, até a noite de ontem (22), os seguintes países tinham suspendido temporariamente ou desautorizado o desembarque de carne e produtos cárneos procedentes do Brasil: China; Chile; Egito; Argélia; Jamaica; Trinidad Tobago; Panamá; Catar; México e Bahamas, além de Hong Kong, que tem o status de Região Administrativa Especial da China.

Caso a caso

No caso do Chile e do Egito, a proibição deve vigorar pelo menos até que as autoridades brasileiras forneçam esclarecimentos considerados satisfatórios. A Jamaica, além de suspender a importação, determinou que todos os produtos de carne brasileiros já disponíveis no mercado interno sejam recolhidos pelos produtores e distribuidores.

O Catar adotou uma paralisação do desembaraço aduaneiro, que vigorará até que os resultados dos testes por amostragem sejam conhecidos. No caso do México, que, de acordo com o Mapa, consome apenas frango brasileiro, o órgão sanitário nacional determinou uma suspensão preventiva.

O Japão adotou umsuspensão parcial temporária, que proibiu a entrada no país de qualquer produto proveniente dos 21 frigoríficos sob suspeita. A África do Sul também suspendeu temporariamente as compras de seis exportadores brasileiros. Já a União Europeia deixou de comprar aves e suínos de três plantas investigadas pela PF, além de carne bovina e derivados de uma planta – decisão que também já havia sido adotada individualmente pela Suíça.

Os Estados Unidos, o Vietnã e a Arábia Saudita reforçaram a fiscalização sanitária sobre os produtos brasileiros. De acordo com a embaixada brasileira em Washington, o receio motivou as autoridades americanas a determinar que 100% das amostras de produtos cárneos brasileiros sejam inspecionadas. O Mapa, no entanto, já afirmou que nenhuma dos locais de produção sob suspeita enviou carne aos EUA.

A Coreia do Sul, por sua vez, havia ampliado o percentual de amostras inspecionadas de 1% para 15%, mas voltou atrás na decisão na última terça-feira (21). E Israel e Barbados pediram ao governo brasileiro mais informações, antes de anunciar qualquer medida.

Interditados

No Brasil, os três frigoríficos interditados pelo Ministério da Agricultura pertencem às empresas BRF e Peccin. Na unidade da BRF de Mineiros (GO), é feito o abate de frangos, e nas plantas da Peccin em Jaraguá do Sul (SC) e em Curitiba (PR) são produzidos embutidos (mortadela e salsicha).

Fonte: Agencia Brasil EBC

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções.

Ainda hoje serão votados alguns destaques. Após a votação dos destaques, o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê a adoção da prática em serviços que se enquadem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

Trabalho temporário

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, diz o projeto.

Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate

A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar os trabalhadores a se transformarem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, disse.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.

O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.

Projeto de 1998

Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Fonte: Agencia Brasil EBC

Governo publica novo decreto de emergência por causa da seca em 153 cidades do RN

Em decreto publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o Governador Robinson Faria reconheceu em situação de emergência 153 municípios do Rio Grande do Norte em virtude dos efeitos da seca no interior do estado. O decreto tem validade de 180 dias e leva em consideração análises técnicas das áreas do Governo que monitoram a questão da Segurança Hídrica no RN.

Esta é a 8ª vez consecutiva que o governo toma a medida, que tem como objetivo facilitar o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços para minimizar os efeitos da estiagem, considerada a maior dos últimos 100 anos.

O decreto é importante também para que o estado continue captando recursos do Governo Federal. Somente em 2017, já foram garantidos pelo Ministério da Integração Nacional, para continuidade da Operação Vertente, que fornece água potável à população através de carros-pipa, R$ 12,7 milhões. Também já estão assegurados para o Estado, via Ministério, R$ 88 milhões para a Adutora Afonso Bezerra - Pendências, e para a mudança de captação da Adutora de Jerônimo Rosado e Sertão Central Cabugi.

Segundo estimativa feita pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE), o prejuízo anual gerado pela estiagem na economia do estado gira em torno de R$ 4 bilhões. Apenas na agricultura, se comparados os anos de 2016 e 2014, a área colhida de feijão foi reduzida em 49%, a de milho caiu 64% e a de sorgo sofreu queda de 79%. 

A equipe de Segurança Hídrica que monitora as ações de resposta à emergência é composta, além da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE), Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN), e pelo Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN).

Chuvas

Mesmo com as fortes chuvas que caíram nos primeiros três meses do ano, dados do Instituto de Gestão de Águas do RN (IGARN) mostram que 57% dos açudes e barragens do RN ainda estão em estado crítico. Dos 47 reservatórios, 12 estão secos e 15 estão no volume morto, dificultando o abastecimento da população, o que justificaria a manutenção do estado de emergência.

“A chuva no Estado ainda não foi capaz de elevar o nível dos mananciais, o que não nos afasta do desastre da seca neste momento, assim, precisamos dar continuidade às ações para garantir a situação de convivência do homem no campo”, disse o coordenador da Defesa Civil Estadual, coronel Elizeu Dantas.

Operação Vertente

Com o objetivo de abastecer com água potável cidades que estavam em situação de colapso, o Governo lançou, em setembro de 2016, a Operação Vertente. Através de caminhões-pipa, cerca de 110 mil pessoas das regiões Oeste e Seridó já foram beneficiadas com água potável.

Os caminhões possuem sistema de georreferenciamento, e tem seus percursos monitorados desde os mananciais de captação de água, até sua entrega aos moradores, direto do Centro Administrativo, em Natal.

Agora, o Governo está em fase de implementação da Operação Vertente II, que deve abastecer, inicialmente, 19 cidades, alcançando cerca de mil pessoas.

INFORMAÇÕES À IMPRENSA:

Assessoria de Comunicação do Gabinete Civil do RN

Fuxiquinho Circo Show no programa Domingo Show do Geraldo Luis na Record

Fotos: Redes Sociais 

O Palhaço Fuxiquinho estará ao vivo no Palco do Programa Domingo Show do apresentador Geraldo Luis no próximo Domingo(26).

A equipe da Tv Record gravaram no ultimo dia 19 na cidade de Frutuoso Gomes, onde o Circo está instalado e no próximo Domingo 26 de Março, Alexander Campello(Palhaço Fuxiquinho), suas filhas Êmylle Campello e Stephany Campello estarão no palco com Geraldo Luis.

O Palhaço Fuxiquinho saiu do antigo CIRCO DO FUXIQUINHO, de seu Pai Horácio Campello que criou o CIRCO LOS CAMPELLOS, após a separação FUXIQUINHO criou o seu Circo FUXIQUINHO CIRCUS SHOW, logo em seguida uma ventania rasgou a lona do Circo e Fuxiquinho passou a realizar shows em quadras, ginásios, ele conseguiu uma lona emprestada e após alguns meses comprou uma lona nova.

Bem agora é assistir o Domingo Show e ver as surpresas que o apresentador Geraldo Luis preparou para nosso amigo Alexander.

Mais de 850 municípios brasileiros enfrentam problemas por falta de água em 2017

Em 2017, em todo o Brasil, já são 872 as cidades com reconhecimento federal de situação de emergência causada por um longo período de estiagem. A região mais afetada é a do Nordeste e o estado da Paraíba é o que concentra maior número de municípios, com 198 que comunicaram o problema à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

O professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), explica que o que deflagra o processo da crise hídrica é o clima, mas a falta de planejamento faz com que a margem de segurança entre a oferta e a demanda seja muito pequena. “Com um bom planejamento e com investimentos, você consegue fazer uma gestão mesmo em situações de certa escassez de recursos”, explica. Para ele, o risco de insuficiência de água para o abastecimento ocorre quando o planejamento não é cumprido, na medida que a oferta vai se aproximando da demanda. “Neste caso, é preciso fazer um novo planejamento, com antecedência, e adotar as medidas necessárias, como investimentos em obras, para evitar a falta de abastecimento.”

O engenheiro explica que, no Distrito Federal, por exemplo, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) sabia desde o ano 2000 que “a partir de 2005 a demanda se aproximaria perigosamente da oferta”. “De maneira geral, as pessoas que trabalham com o planejamento conseguem antever quando vai começar a zona de risco, mas como o planejamento é longo prazo e os investimentos são altos, nem sempre eles são cumpridos.”

Com respectivamente 154 e 140 cidades em situação de emergência, os estados do Rio Grande do Norte e Ceará, também sofrem sem água. Segundo a meteorologista Morgana Almeida, chefe da previsão do tempo do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), esta situação é reflexo de um acúmulo dos impactos causados pelo El Niño. “Temos que olhar para o retrovisor. O El Niño é um fenômeno que acontece há cinco anos e atingiu seu ápice nos últimos três, o que levou o semiárido nordestino a uma situação de seca excepcional e isto impacta diretamente nos reservatórios que abastecem as cidades da região.”

O estado do Ceará, por exemplo, vem enfrentando secas seguidas desde 2011, o que fez com que o volume de água armazenado esteja atualmente em 8,8% dos reservatórios, o menor em mais de vinte anos. Mesmo com uma das situações mais críticas no Brasil, ainda não houve racionamento de água no consumo da população cearense.

Na Paraíba, o número de cidades com problemas de abastecimento de água devido à estiagem aumentou 60% em um ano. Segundo dados da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a quantidade de cidades em racionamento eram 102 no ano passado e, agora, são 198.

Outra região também afetada pelos efeitos do El Niño é o Centro-Oeste. O Distrito Federal decretou situação de emergência no fim de janeiro, quando sofreu reduções significativas no reservatório da Barragem do Rio Descoberto e atingiu o nível crítico abaixo de 20%. Diferente do estado do Ceará, ainda em janeiro o DF iniciou um calendário de racionamento que inicialmente atingiu 1,8 milhão de pessoas.

Com a estiagem e a diminuição do nível do segundo maior reservatório da região, o de Santa Maria, a região central de Brasília, o Plano Piloto, também foi incluído no racionamento, ficando de fora apenas a Esplanada dos Ministérios e os hospitais públicos. 

Não é de hoje que o mundo chama a atenção para a importância da gestão racional da água, o debate é antigo e vem sendo reforçado ao longo da história com marcos como o Dia Mundial da Água, decretado em 1992, pela Organização das Nações Unidas, ou o Ano Internacional de Cooperação pela Água, que em 2013 foi dedicado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura para reflexão sobre o tema.

No entanto, mesmo com tantos reforços para lembrar sobre a importância dos recursos hídricos do planeta, as pessoas ainda não aprenderam a gerir de forma adequada a água. No Brasil, algumas cidades já percebem este impacto em seus cotidianos, a história continuará se repetindo se não houver mais conscientização. Este ano regiões Nordeste e Centro-Oeste são as mais afetadas, mas há um ano São Paulo, por exemplo superou a maior crise hídrica de sua história, que teve início em janeiro de 2014.

Fonte: Agencia Brasil EBC

Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

O presidente da República, Michel Temer, tirou da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional os servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito na noite de hoje no Palácio do Planalto. Segundo o presidente, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados, algo que segundo ele é exaltado pelo governo. A medida também vale para os municípios. Com a decisão, os servidores públicos estaduais e municipais saem da reforma discutida atualmente na Câmara dos Deputados.

“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente, em rápido pronunciamento. A decisão faz com que professores da rede pública estadual e policiais civis estaduais, dentre outras categorias vinculadas aos governos dos estados, aguardem uma reforma específica, definida pelos governadores e deputados estaduais.

Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, como por exemplo os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Com isso, Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “Isso agrada a base. É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB/MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.

Fonte: Agencia Brasil EBC