Supremo decide que desaposentação é ilegal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta Quarta(26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU

Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Fonte: Agencia Brasil EBC

Governo do RN suspende concurso para professores realizado em 2015

O Governo do Estado suspendeu o concurso para professores realizado em 2015. A portaria foi publicada no Diário Oficial do estado desta terça-feira (25) e suspende novas nomeações de candidatos aprovados no concurso para a Secretaria de Educação do Estado. Segundo o secretário de administração do governo, Cristiano Feitosa, a medida segue uma determinação do Tribunal de Contas do Estado.

No concurso realizado em 2015, 1400 candidatos foram aprovados entre professores e especialistas em educação. Esses profissionais iriam ocupar vagas decorrentes de aposentadorias, morte e afastamentos. De acordo com o governo, 800 candidatos já foram convocados. O secretário explica que quem ainda não foi chamado terá que aguardar uma nova decisão do TCE.

"O TCE entendeu que foram nomeadas mais de uma pessoa para uma mesma vaga, mas o que aconteceu é que foi nomeada uma pessoa que não tomou posse e então a secretaria nomeou outra pessoa para essa vaga. Essa portaria suspende a nomeação de novos candidatos ", disse Feitosa.

A Secretaria Estadual de Educação deve apresentar defesa ao Tribunal de Contas até a próxima semana.

Fonte:G1RN

STF deve retomar hoje julgamento sobre desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (26) o julgamento sobre a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A análise do tema pelo STF teve início em 2014, mas foi suspenso depois de um pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber.

A sessão da Corte está prevista para começar às 14h, mas há um pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) para adiar o julgamento mais uma vez.

A desaposentação é medida alternativa para a imposição de eventualidade mínima para a aposentadoria que, em razão do tamanho continental do país, está se mostrando na prática inviável. Também é um estímulo à contribuição por longos anos, justamente o que pretende o governo”, diz a Cobap.

A decisão é aguardada por cerca de 180 mil pessoas em todo o país. Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício, que não é reconhecido na legislação da Previdência Social, mas segurados têm ganhado ações na Justiça para obter a revisão da aposentadoria.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), uma eventual decisão desfavorável à Previdência terá impacto de R$ 7,7 bilhões por ano nos cofres do INSS.

Em um dos recursos, os ministros analisam o caso de um aposentado que pediu ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Antes da interrupção do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio Mello não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.

Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade de os aposentados pedirem um novo benefício. Segundo Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum.

Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a desaposentação. Ele entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando as fases anterior e posterior da primeira aposentadoria.

Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu.

A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Fonte: Agencia Brasil EBC

Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Depois de mais de sete horas de discussão e obstrução da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (25), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior. Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. Seis destaques ao texto apresentados pela oposição ainda precisam ser votados.

Pouco antes de encerrar a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou que a Polícia Legislativa retirasse das galerias cerca de 50 manifestantes que protestavam contra a aprovação da PEC.

Ao orientar os deputados da base governista a votarem a favor da aprovação da PEC, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a limitação de gastos é fundamental para a retomada do crescimento econômico e do emprego e para o fim da recessão. Segundo Moura, a PEC não mexe nos recursos das áreas prioritárias como a saúde e a educação.

Desde o início da discussão da PEC dos Gastos Públicos, a oposição critica a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.

Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados precisam agora votar os destaques ao texto.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição Federal.

Fonte; Agencia Brasil EBC

Falta trabalho para 22,7 milhões no País

Após meses consecutivos de redução no emprego e aumento na busca por uma vaga, o País chegou a um grave cenário no segundo trimestre de 2016: está faltando trabalho para 22,7 milhões de brasileiros. Esse é o total de pessoas desempregadas, subocupadas ou inativas com potencial para trabalhar, segundo os dados da Pesquisa por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"Os dados confirmam o cenário de um mercado de trabalho deteriorado. Com a piora na atividade econômica, é normal que alguns dos que permanecem empregados fiquem em condições de subocupação mesmo", avaliou Tiago Barreira, pesquisador em Economia do Trabalho no Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).

Essa população com apetite por maior quantidade e melhor qualidade de trabalho é formada por 11,6 milhões que estão à procura de emprego, mais 4,8 milhões que trabalham menos horas do que gostariam (menos de 40 horas semanais) e outros 6,2 milhões que procuraram emprego e gostariam de trabalhar, mas não poderiam assumir uma vaga, e aqueles que gostariam de trabalhar e estavam disponíveis, mas que não procuraram trabalho.

"Inclui grávidas, gente que está cuidando da mãe, que está estudando para concurso", explicou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE. "As pessoas querem trabalhar." Esse montante alcança 13,6% dos 166,3 milhões de brasileiros em idade de trabalhar (com 14 anos ou mais).

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN

Atraso a fornecedores atinge 70% das Prefeituras, diz Ziulkoski ao Valor

"Pelo menos 70% das Prefeituras estão com atraso a fornecedores", diz o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o líder municipalista afirmou que o atraso no pagamento a fornecedores atinge quase três quartos dos Municípios do país, que não devem resolver a inadimplência até o fim do ano.

Essas informações foram publicadas no texto Atraso a fornecedores atinge pelo menos 70% das Prefeituras, veiculado nesta segunda-feira, 24 de outubro. A notícia destaca que a queda de receitas de arrecadação e de transferências afetou a capacidade dos Municípios de fazer frente às despesas correntes. Para Ziulkoski não há perspectiva de mudança na evolução das receitas, as despesas de pessoal deverão pesar mais com o pagamento do décimo-terceiro salário. Para ele, esses gastos devem gerar restos a pagar para o próximo ano.

Em pesquisa feita pela entidade em maio, 59,2% das Prefeituras informaram estar em atraso no pagamento a fornecedores. Responderam à pesquisa 85% dos 5.568 municípios brasileiros. Ziulkoski avalia, porém, que esse porcentual avançou porque o levantamento foi feito num período sazonalmente mais favorável às receitas das Prefeituras, por conta da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – recolhido pelo Estado, mas com metade da receita para o Município em que o automóvel foi emplacado. Além disso, diz ele, a queda nas transferências federais e estaduais se acentuou desde então.

Exemplos

O jornal cita alguns exemplos de gestores com esse tipo de problema, como por exemplo: Campinas (SP) e Ribeirão Preto (SP) que estão sob alegação de atraso de pagamentos a fornecedores. Também menciona a opinião do economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), José Roberto Afonso, que dá certa razão à queixa das Prefeituras. Fornecedores com recursos a receber pelos gestores locais também foram ouvidos pelo Valor. A preocupação deles, conforme mostra a matéria, é que os restos a pagar sejam honrados pelos novos prefeitos em 2017.

Para debater possíveis soluções para esse e outros problemas graves da gestão municipal, a CNM reúne os prefeitos eleitos nessas duas últimas semanas de outubro e em novembro, em Brasília. O Seminário Novos Gestores começa com representantes locais do Norte e do Centro-Oeste, a partir desta segunda-feira, 24.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN

Eleitores de 19 municípios do Rio Grande do Norte passarão por revisão biométrica

Mais 19 municípios do Rio Grande do Norte terão seu colégio eleitoral revisado por meio de recadastramento biométrico. A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral publicou nesta semana provimento que torna pública a relação das localidades cujos eleitores passarão pela coleta da biometria.

As cidades do estado que passarão pelo recadastramento são: Afonso Bezerra, Alto do Rodrigues, Baía Formosa, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Espírito Santo, Galinhos, Goianinha, Jardim de Piranhas, Jundiá, Lagoa de Pedras, Parnamirim, Pendências, Pureza, São Gonçalo do Amarante, Senador Eloi de Souza, Tibau do Sul e Vila Flor.

De acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) definir o cronograma de atividades, que só devem começar depois do segundo turno das eleições municipais, no próximo dia 30.

"A ação tem como objetivo dar seguimento à identificação do eleitorado brasileiro por meio da impressão digital, habilitando-o a ser identificado por meio de ferramentas biométricas, que proporcionam ao sistema eleitoral mais segurança e confiabilidade", diz a nota do TSE.

O recadastramento biométrico vem sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o país. A principal vantagem do sistema biométrico é a segurança, além da atualização do cadastro.

Fonte: ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN