Baseada na Lei nº 12.816/13 de 05 de Junho de 2013 que Possibilita a utilização dos Ônibus Escolares para o Transporte de Universitários, a Vereadora Professora Beta(PTB) fez o Requerimento de que essa Lei fosse aprovada na Câmara Municipal, durante a Sessão a Vereadora Professora Zezé(PSD), também oficializou apoio ao Requerimento da Professora Beta e foi a Plenária sendo Aprovada por Unanimidade pelos presentes o Seguinte Requerimento:
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| Vereadora Professora Beta(PTB) |
REQUERIMENTO Nº 05/2013
Sr. Presidente,
Eu, Maria Elizabete S. do Nascimento vereadora no uso de minhas atribuições legais e na forma regimental , de acordo com a lei a Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, Através da Lei nº 12.816/13,venho solicitar a suspensão imediata da taxa cobrada aos alunos universitários e que o transporte seja gratuito autorizado pela emenda acima citada.
Teor da Emenda:
Art. 5 – A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Justificativa:
Segundo Efraim Filho afirma que: “Minha expectativa sempre foi que essa emenda legislativa que aprovamos no Congresso Nacional fosse sancionada pela Presidente Dilma, pois representa uma solução definitiva para os universitários dos pequenos e longínquos municípios que agora podem utilizar o transporte escolar municipal especialmente no período noturno, diminuindo assim as dificuldades de concluírem o ensino superior”. Faço de suas palavras as minha, pois reafirma o meu anseio nesta causa de transporte gratuito para estudantes, incluindo os universitários.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Bom Jesus, 26 de maio de 2013.
Maria Elizabete S. do Nascimento
Vereadora
Parabéns a Vereadora Professora Beta pelo Requerimento em Beneficio dos Universitários Bomjesusenses que estudam no Município de Natal e que em sua maioria paga seu Translado com Dificuldades Financeiras, e deixo também meus Parabéns ao Legislativo Bomjesusense que aprovou com UNANIMIDADE este Requerimento que virá apoiar o Ensino Superior.
Após a matéria ser divulgada neste Blog e termos citado o nome da Vereadora Professora Zezé(PSD) e não termos publicado o seu Requerimento a mesma em atenção ao Blog, nos enviou o Texto Original e concedemos o seu direito de resposta já que a mesma foi citada na matéria:
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Maria José Nunes Vilela
VEREADORA - PSD
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Esclarecimento dado pela Vereadora Professora Zezé: "Devido a publicação referente ao Transporte do Escolar , se faz necessário esclarecer que nesta quarta-feira , deram entrada na Ordem do Dia da 1ª Sessão do 3º Período Ordinário 2 (dois) Requerimentos , os quais traziam de modo distinto os mesmos objetivos ,porém com diferenças de textos ; Convém , então que seja publicado o conteúdo do outro requerimento , para uma maior clareza nas informações."
Lembrando que ambos tiveram aprovação, tendo em vistas os objetivos propostos.
REQUERIMENTO
Nº: 01/2013
APROVADO
Requeiro na forma regimental , ouvido o Plenário, que seja solicitado ao
Sr. Prefeito Municipal a
abrangência do Transporte
Escolar(Caminho da Escola) no que
diz respeito ao atendimento dos Estudantes Universitários , passando o município a cumprir o que determina a Lei Federal de
nº 12.816/2013.
Justificativa
em plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom
Jesus em 02 de Julho de 2013.
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Maria
José Nunes Vilela
VEREADORA
- PSD
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