O prefeito eleito de Bom Jesus, Clécio Azevedo, participou ontem e hoje (06 e 07/12) do “Encontro com Gestores Públicos Municipais: Encerramento e Transição de Mandato 2016/2017”. O evento é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em parceria com o Sebrae, Federação dos Municípios do RN (Femurn) e Federação das Câmara Municipais do RN (Fecam), e aconteceu na Escola de Governo Dom Eugênio Sales.
A programação do evento destacou a apresentação dos procedimentos e das condutas relativas ao encerramento e transição de mandato nos municípios do RN, tendo como base a resolução 34/2016, aprovada no último dia 04 de novembro, que disciplinou a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito das administrações públicas no Rio Grande do Norte, incluindo municípios e câmaras municipais.
O Encontro trouxe ainda esclarecimentos acerca de outras resoluções expressivas aprovadas pelo Tribunal de Contas nos últimos meses, como a resolução 30/2016, que regulamenta a fiscalização das declarações de bens e rendimentos de agentes públicos, para fins de controle da variação patrimonial e combate ao enriquecimento ilícito; além da resolução 32/2016, que que institui procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços; a resolução 12/2016 que disciplina contas de governo e contas de gestão.
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