Em Santa Maria-RN, após muitas discussão e pontos de vista infundados, o Município deu os primeiros passos no sentido de Adequar sua legislação frente a Lei 12.696/12 que altera alguns artigos da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.
No último dia 22 de Fevereiro na "Casa Legislativa" foi apreciado e votado o projeto de lei que trata da manutenção dos mandatos dos atuais conselheiros tutelares até o processo unificado que trata a Lei 12.696/12.
A Lei 12.696/12 trouxe, dentre outras coisas, a previsão legal referente aos direitos trabalhos dos conselheiros tutelares do todo o Brasil, Unificação dos processos de escolha, e mandatos de 4 anos.
Em São Pedro-RN, a luta continua para que o mesmo ocorra com relação aos conselheiros locais. Em uma das próximas sessões da Câmara Municipal o assunto deverá entrar em pauta. Pelas informações colhidas pelo blog ATUALIDADESP o interesse é que um requerimento neste sentido seja colocado já na próxima sessão, na terça 12 de março, porém, ainda não está confirmado.
Fonte: Atualidade SP
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