Foi realizada nesta Quarta(11), no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos(Antigo PETI), Audiência Pública para discutir e elaborar a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência discutiu e definiu ações com base nos investimentos extraídos do Plano Plurianual vigente.
A audiência atendeu o Art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF nº101/2000, inciso I do Parágrafo único, que visa assegurar a transparência mediante “o incentivo à participação popular para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
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