Prefeito Clécio Azevedo participou na manhã desta Segunda(25), de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado – TCE. tratamos da causa dos municípios que necessitam da retirada dos programas federais do cálculo do limite prudencial de despesas com pessoal gerando melhorias na organização orçamentária das prefeituras de todas as regiões do RN e a questão dos aposentados de previdência própria nos municípios.
Os programas federais estão impactando entre 12% e 16% as folhas de pagamento e, deixando os municípios acima do limite prudencial. A medida vai contribuir para os municípios cumpram a legislação vigente.
Na pauta:
1) Retirada da base de cálculo do Limite Prudencial os valores dos recursos federais destinados a pagamento de pessoal dos Programas Federais;
2) Homologação pelo TCE dos processos de aposentadoria do pessoal da Previdência Própria, para que as Previdências (BJPREV) possam solicitar ao Governo Federal a devolução dos recursos que foram pagos ao INSS.
Participaram da reunião Poti Cavalcanti (Presidente do TCE), Deputado Ezequiel Ferreira (Presidente da Assembleia Legislativa do RN), Benes Leocádio (Deputado Federal), Prefeito Naldinho (Presidente da FEMURN), Prefeito Joãozinho (Presidente da AMLAP), os Deputados Estaduais Francisco, Kleber e Dr. Bernardo, e também os Prefeitos, Severino (Monte Alegre) e Mara (Riachuelo).
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