Em virtude do Decreto nº 15/2019 e do Decreto nº 16/2019, nos dias 21 e 24 de Junho de 2019, será ponto facultativo nas repartições públicas do município.
Parágrafo Único – O “caput” deste artigo não se aplica às atividades essenciais e indispensáveis do setor público, tais como hospital que atenderá em regime de plantão, limpeza pública, segurança e outras assim consideradas.
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